Legislação

Lei Maria da Penha poderá incluir violência espiritual como forma de violência psicológica
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10/03/2025
Câmara analisa modernização do acordo de serviços financeiros do Mercosul
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10/03/2025
Deputado propõe suspender núcleo federal de combate ao crime organizado por excluir polícias estaduais
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10/03/2025
Nova lei pode exigir DDD local para ativação de chips pré-pagos de celular
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07/03/2025
Projeto propõe pensão de um salário mínimo para guardiões de crianças afastadas por pais usuários de drogas
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06/03/2025
Projeto de Lei propõe incluir combate ao 'wollying' nas escolas brasileiras
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06/03/2025
Nova lei pode garantir direito a ponto de recarga individual para carros elétricos em condomínios
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06/03/2025
Novo projeto de lei exige reembolso em 7 dias para voos cancelados e prevê multa de R$ 50 mil
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06/03/2025
Projeto de Lei busca incluir distonia como deficiência e garantir direitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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28/02/2025
Projeto de Lei propõe destinar cavalos resgatados de maus-tratos para tratamentos de equoterapia
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28/02/2025
Projeto de Lei propõe aumento de 50% em vagas reservadas para idosos em transportes e estacionamentos
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27/02/2025
Novo Sistema Nacional de Verificação de Chamadas Telefônicas Visa Combater Golpes
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27/02/2025
Projeto de Lei propõe orientações sobre prevenção de acidentes infantis durante pré-natal
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27/02/2025
Nova Carteira Nacional de Identificação para Pessoas com Deficiência avança na Câmara
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26/02/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Maior Transparência na Execução de Emendas Parlamentares
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26/02/2025
Câmara debate projeto que dá prioridade a pacientes com câncer em consultas e exames no SUS
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25/02/2025
Nova proposta exige planos emergenciais específicos para proteção de povos indígenas em desastres naturais
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25/02/2025
Nova Lei Exigirá Delegacias da Mulher em Eventos Esportivos para Combater Assédio
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25/02/2025
Nova lei pode cassar candidato que espalhar santinhos no dia da eleição
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24/02/2025
Nova lei pode descriminalizar invasão de propriedade para salvar animais em risco
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24/02/2025