A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2993/19, que estabelece a obrigatoriedade da publicação online de todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, inclusive aqueles provenientes de acordos internacionais.
Funcionalidades da plataforma de divulgação
De acordo com o texto aprovado, a plataforma deverá oferecer recursos de busca por conteúdo textual, tipo de documento, data, número do ato e autoridade emissora. Além disso, o sistema precisará disponibilizar opções para geração de relatórios e exportação de dados.
A atualização das informações terá que ocorrer regularmente, com defasagem máxima de um dia útil em relação às publicações do Diário Oficial da União. A plataforma também deverá detalhar a situação atual de cada norma, incluindo sua vigência e eventuais alterações.
Justificativa e benefícios esperados
O relator da proposta, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), defendeu que, apesar da existência do Sistema de Consulta à Legislação Agropecuária (Sislegis), é fundamental aprimorar os instrumentos de transparência para torná-los mais acessíveis aos cidadãos.
"As medidas de transparência estabelecidas pelo PL 2993/19 estão em consonância com a Lei de Acesso à Informação", destacou o parlamentar. Segundo ele, a modernização dos sistemas federais de pesquisa de informações de defesa agropecuária proporcionará maior segurança jurídica, tornará o ambiente regulatório mais previsível e fomentará a atração de investimentos para o mercado brasileiro.
Tramitação
O projeto, que é originário do Senado, ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, uma vez que já recebeu o aval dos senadores.