Projeto que define funções dos cuidadores de pessoas com deficiência avança na Câmara

23/04/2025 14:30 Central do Direito
Projeto que define funções dos cuidadores de pessoas com deficiência avança na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a regulamentação da profissão de cuidador ao aprovar o Projeto de Lei 4811/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Detalhamento das funções e proteções legais

O projeto, que teve como relator o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para definir o cuidador como figura essencial para a acessibilidade. Entre suas atribuições estão zelar pela saúde, higiene e bem-estar da pessoa assistida.

A proposta estabelece critérios importantes como a proibição da contratação de menores de 18 anos para a função e permite que empregadores exijam certidão de antecedentes criminais dos candidatos. Além disso, prevê a demissão justificada em casos de violação de direitos da pessoa com deficiência.

Sobrecarga e falta de reconhecimento

Durante a apresentação do relatório, Duarte Jr. destacou dados preocupantes do Instituto DataSenado: 55% dos cuidadores relatam sobrecarga, 79% dos cuidadores familiares não exercem atividade remunerada (embora 60% gostariam de trabalhar) e 80% afirmam que essa condição prejudica a renda familiar.

"Os dados confirmam a importância de consolidar políticas que reconheçam, capacitem e valorizem os cuidadores como parceiros fundamentais na inclusão da pessoa com deficiência", afirmou o relator, ressaltando a consonância do projeto com a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidado.

Tramitação

O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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