A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante para modernizar o relacionamento entre seguradoras e consumidores ao aprovar o Projeto de Lei 9409/17, que regulamenta o acesso a contratos eletrônicos no setor de seguros.
Novas regras para documentos eletrônicos
De acordo com o texto aprovado, as seguradoras, planos de previdência privada e sociedades de capitalização ficarão obrigadas a encaminhar aos clientes os documentos assinados eletronicamente, seja no último endereço informado ou por outro método adequado. Além disso, esses documentos deverão estar disponíveis para consulta online, com acesso reservado e protegido.
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), apresentou um substitutivo para atualizar a proposta original do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), adequando o texto às mudanças legais ocorridas desde 2017, quando o projeto foi inicialmente apresentado. Segundo Garcês, a medida "aprimora o sistema atualmente vigente em relação à contratação de seguros".
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente ao Senado caso seja aprovada nas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados.
Para se tornar lei, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Senado Federal após concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa representa um avanço na modernização das relações de consumo no mercado de seguros e previdência privada, garantindo maior transparência e segurança aos consumidores.