Legislação

CCJ aprova isenção de taxas para emissoras públicas federais de rádio e TV
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09/09/2025
Câmara aprova criminalização do uso de tração animal com penas de até 4 anos de prisão
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05/09/2025
Câmara aprova projeto que permite refugiados trazerem animais de estimação ao Brasil
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05/09/2025
Câmara aprova proibição de condenados por crimes contra idosos atuarem em entidades assistenciais
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05/09/2025
CCJ aprova parceria entre pontos de cultura e instituições de ensino no Brasil
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04/09/2025
CCJ aprova projeto que cria proteção e segurança para cães policiais e de resgate
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04/09/2025
CCJ aprova política nacional para recuperação da vegetação da Caatinga com criação de fundo específico
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04/09/2025
Câmara aprova projeto que cria protocolo obrigatório contra fake news em desastres naturais
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04/09/2025
Câmara aprova criação do Cartão Reconstruir para famílias atingidas por desastres naturais
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04/09/2025
Câmara aprova obrigatoriedade de registro de tratores em plataforma digital do governo
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04/09/2025
Câmara aprova compartilhamento de câmeras privadas com órgãos de segurança pública
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03/09/2025
Câmara aprova urgência para 7 projetos: agricultura familiar e combate ao furto de celulares em pauta
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02/09/2025
Câmara aprova acesso de vítimas de violência doméstica ao histórico criminal de agressores
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02/09/2025
Câmara aprova criação de semana nacional contra bullying em escolas públicas e privadas
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02/09/2025
Câmara aprova verificação obrigatória de dados para ativação de celular pré-pago
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02/09/2025
Câmara debate aspectos ambientais do novo marco regulatório portuário em audiência pública
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01/09/2025
Comissão da Câmara debate projeto contra infiltração do crime organizado na economia brasileira
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01/09/2025
Boa Vista é oficialmente reconhecida como Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha
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29/08/2025
Câmara aprova novas regras para leilão de veículos apreendidos e sinistrados
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29/08/2025
Câmara aprova assistência especial para mães de bebês com deficiência através de material informativo
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28/08/2025