A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5605/23, que permite a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os dependentes vitalícios de policiais militares do Distrito Federal, conforme o grau de suporte necessário.
Nova abordagem para dependência
Atualmente, para que pessoas com TEA sejam consideradas dependentes, é necessário que sejam declaradas inválidas – ou seja, completamente impossibilitadas para o trabalho, após avaliação da junta médica da corporação. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), modifica o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal.
A relatora do projeto, deputada Delegada Ione (Avante-MG), apresentou parecer favorável à proposta e à emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. "Tendem a persistir por toda a vida dificuldades relacionadas à obtenção de emprego e renda, mesmo entre pessoas com TEA com altas habilidades intelectuais, dadas algumas características e dificuldades de sociabilidade", argumentou a relatora.
Respeito à autonomia
A emenda aprovada estabelece que a dependência em razão do diagnóstico de autismo seja garantida conforme o grau de suporte constatado, diferente do texto original que incluía as pessoas com TEA entre os dependentes independentemente do grau de suporte.
"Em respeito à autonomia e à independência das pessoas com TEA, as melhores práticas científicas contemporâneas recomendam que eventual condição de incapacidade seja reconhecida na mesma medida que o grau de suporte constatado", avaliou a Delegada Ione.
Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.