O Plenário da Câmara dos Deputados tem 24 projetos em pauta para votação nesta semana, com destaque para a conclusão da votação do projeto que qualifica crimes contra membros do Ministério Público e da Magistratura em razão de suas funções.
Os deputados precisam finalizar a análise das emendas do Senado ao PL 4015/23, especialmente as que incluem oficiais de justiça e defensores públicos na proteção especial quando vítimas de homicídio ou lesão corporal dolosa no exercício de suas funções.
Lei do Mar e proteção ambiental
Também está na pauta o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. A proposta, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, estabelece princípios e diretrizes para preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Outro tema ambiental em discussão é o PL 347/03, originado da CPI do Tráfico de Animais Silvestres, que propõe pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender animais silvestres. Se o crime for praticado de forma permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional, a pena será aumentada para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
CNH para baixa renda e tratamento de fissura labial
Os parlamentares devem votar também as emendas do Senado ao PL 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto a que permite aos Detrans realizar transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica.
Completando a pauta, o Plenário analisará as emendas do Senado ao PL 3526/19, que obriga o SUS a oferecer cirurgia plástica e tratamento completo para casos de fissura labial (lábio leporino). A principal mudança proposta prevê que o recém-nascido seja encaminhado tempestivamente a centro especializado para acompanhamento clínico e programação da cirurgia reparadora.
A lista completa dos 24 projetos pode ser consultada na pauta semanal do Plenário.