Legislação

Câmara aprova proibição de coleiras de choque e tortura em animais domésticos
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06/08/2025
Sistema Nacional de Educação ganha apoio em seminário na Câmara, mas debatedores pedem ajustes
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05/08/2025
Estabelecimentos culturais e esportivos deverão fornecer cadeiras de rodas para pessoas com deficiência
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23/07/2025
Comissão de Saúde aprova atendimento domiciliar para idosos pelo SUS
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22/07/2025
Empregados domésticos poderão ser demitidos por justa causa por maus-tratos a animais
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22/07/2025
Câmara dos Deputados: Reciprocidade Tarifária e Licenciamento Ambiental entre Principais Avanços do 1º Semestre
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21/07/2025
35 Anos do ECA: Câmara celebra marco histórico na proteção de crianças e adolescentes
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15/07/2025
Câmara debate prevenção de quedas em idosos: política nacional em discussão
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15/07/2025
Câmara avança em programa de proteção a grupos vulneráveis durante desastres
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15/07/2025
Companhias aéreas deverão oferecer desconto para acompanhantes de passageiros com necessidades especiais
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11/07/2025
Trabalhadores com filhos em idade escolar terão prioridade para férias coincidentes com recesso escolar
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11/07/2025
Câmara Cria Grupo Parlamentar Brasil-Vaticano para Fortalecer Relações Diplomáticas
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10/07/2025
Lei 15.162/25 Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança em 30 de agosto
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09/07/2025
Câmara rejeita recurso e confirma inclusão de agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública
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08/07/2025
Planos de Saúde Deverão Garantir UTI Externa Quando Não Houver Vagas na Rede Credenciada
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04/07/2025
Aprovado projeto que permite a gestantes remarcarem teste físico em concursos públicos
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03/07/2025
Busca Imediata por Pessoas com Deficiência Desaparecidas é Aprovada em Comissão da Câmara
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02/07/2025
Presidente da Câmara defende protagonismo do Parlamento frente a desafios tecnológicos e ambientais em Lisboa
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02/07/2025
Nova Lei Isenta Cosméticos e Perfumes Artesanais de Registro na Anvisa
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01/07/2025
Projeto amplia limite para aquisição de armas e munições por forças de segurança
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01/07/2025