A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei 363/25, que estabelece novos critérios para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. O texto, que segue agora para análise do Senado, substitui a Medida Provisória 1274/24, que perde vigência em 1º de maio.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que propõe uma importante mudança nos critérios de execução de recursos. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar execução mínima de 50% dos recursos anteriormente recebidos, enquanto os demais municípios, estados e o Distrito Federal continuam com a exigência de 60%.
Flexibilização dos prazos e novos critérios
A proposta permite que os R$ 15 bilhões de incentivos da Lei Aldir Blanc sejam repassados em um período superior aos atuais cinco anos (2023-2027). O plano de aplicação poderá ser plurianual, não mais limitado ao exercício anual, e os repasses poderão ser inferiores a R$ 3 bilhões anuais, dependendo das sobras nas contas específicas dos entes federativos.
Outra mudança significativa é a exigência, a partir de 2027, de que estados e municípios tenham fundos de cultura para receber os recursos. O texto também determina que, após o esgotamento dos R$ 15 bilhões previstos, a Política Nacional Aldir Blanc passe a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária.
Apoio ao setor audiovisual
O substitutivo incorpora ainda o texto da MP 1280/24, prorrogando até 31 de dezembro de 2029 o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Para os incentivos da Lei do Audiovisual, o texto reajusta os montantes totais que cada projeto poderá receber, chegando a R$ 21 milhões, contra os R$ 7 milhões anteriores. A concessão dos benefícios em 2025 será limitada a R$ 300 milhões, com previsão de aumento nos anos seguintes.
Debate polarizado
Durante a votação, parlamentares da base governista defenderam a proposta como essencial para a descentralização dos recursos culturais. "É uma possibilidade real de termos a perenidade da política da Lei Aldir Blanc", afirmou a relatora Jandira Feghali.
Já a oposição obstruiu a votação, criticando a transformação da Lei Aldir Blanc em política permanente. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) argumentou que o texto original da lei visava apenas auxiliar os setores culturais durante a pandemia, enquanto o deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu que os recursos deveriam ser destinados a outras áreas.
O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal, em um cenário de urgência devido ao fim da vigência da MP 1274/24.