A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2764/21, que torna obrigatória a inclusão de antena digital e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão em todos os televisores comercializados no Brasil.
O projeto, de autoria do ex-deputado Tito (BA), altera o Código Brasileiro de Telecomunicações e prevê multa de dez salários mínimos para fabricantes que descumprirem a norma, conforme alteração feita anteriormente na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Acesso universal à informação
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou que a medida concretiza os princípios de universalidade e gratuidade do acesso à televisão aberta. "A gratuidade do sinal de TV aberta é um instrumento essencial para a promoção da igualdade no acesso à informação e para o fortalecimento da democracia", afirmou.
Segundo dados do IBGE de 2023, 94,3% dos 78,3 milhões de domicílios brasileiros possuem televisores, sendo que 88% desses lares dependem do sinal de TV aberta transmitido por antenas convencionais. Esses números evidenciam a importância de garantir o acesso a esse meio de comunicação, especialmente para famílias de baixa renda ou em regiões com infraestrutura digital limitada.
Incentivo à indústria nacional
O relator argumentou que a proposta também incentiva o fortalecimento da indústria nacional de eletrônicos, estimulando a inovação tecnológica e a produção integrada, o que pode reduzir custos de produção em larga escala e gerar competitividade no setor.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.