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Legislação
Câmara aprova urgência para projeto que reforma legislação de mineração
03/06/2026
Comissão aprova proteção para quem denunciar suspeita de abuso infantil
29/05/2026
Câmara aprova projeto que proíbe menores em publicidade de jogos de azar
29/05/2026
Comissão aprova punição para interdição abusiva de idosos
28/05/2026
Comissão aprova descanso obrigatório de 2h para motoristas de ambulância
22/05/2026
Comissão aprova acessibilidade obrigatória em apps bancários e fintechs
22/05/2026
Comissão aprova licença de 120 dias para estagiárias gestantes
22/05/2026
Lei cria cadastro nacional de condenados por violência contra mulher
21/05/2026
Comissão aprova projeto que barra veículos de criminosos nas fronteiras
18/05/2026
Câmara vota aposentadoria aos 75 anos e transparência de gastos públicos
14/05/2026
Comissão aprova cota mínima de 5% para pessoas com deficiência em concursos
11/05/2026
Comissão aprova facilitar obtenção de posse e porte de arma com declaração de risco
07/05/2026
CCJ aprova acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento
30/04/2026
Câmara pode votar hoje projeto que pune alta abusiva de combustíveis
29/04/2026
Lei regulamenta guarda compartilhada de pets em separações de casais
17/04/2026
Lei institui 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito
17/04/2026
Lei facilita parcerias entre governo e ONGs em situações de calamidade pública
16/04/2026
Lula sanciona lei que cria Semana Nacional do Esporte em junho
13/04/2026
Brasil institui Dia Nacional do Orgulho Autista em 18 de junho
31/03/2026
Comissão aprova cadastro nacional de condenados por crimes hediondos
26/03/2026
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