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Legislação
Comissão aprova criminalização do registro fraudulento de marca no Brasil
10/06/2026
Credores cobram solução para calote de R$ 1 bi da construtora sul-coreana Posco
09/06/2026
Comissão aprova proibição de propaganda sexual em eventos esportivos
08/06/2026
Lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações
08/06/2026
Câmara aprova urgência para projeto que reforma legislação de mineração
03/06/2026
Comissão aprova proteção para quem denunciar suspeita de abuso infantil
29/05/2026
Câmara aprova projeto que proíbe menores em publicidade de jogos de azar
29/05/2026
Comissão aprova punição para interdição abusiva de idosos
28/05/2026
Comissão aprova descanso obrigatório de 2h para motoristas de ambulância
22/05/2026
Comissão aprova acessibilidade obrigatória em apps bancários e fintechs
22/05/2026
Comissão aprova licença de 120 dias para estagiárias gestantes
22/05/2026
Lei cria cadastro nacional de condenados por violência contra mulher
21/05/2026
Comissão aprova projeto que barra veículos de criminosos nas fronteiras
18/05/2026
Câmara vota aposentadoria aos 75 anos e transparência de gastos públicos
14/05/2026
Comissão aprova cota mínima de 5% para pessoas com deficiência em concursos
11/05/2026
Comissão aprova facilitar obtenção de posse e porte de arma com declaração de risco
07/05/2026
CCJ aprova acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento
30/04/2026
Câmara pode votar hoje projeto que pune alta abusiva de combustíveis
29/04/2026
Lei regulamenta guarda compartilhada de pets em separações de casais
17/04/2026
Lei institui 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito
17/04/2026
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