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TST Garante Estabilidade para Gestante que Não Comunicou Gravidez na Contratação
Câmara aprova lei que permite exclusão de dados de crianças vítimas de violência na internet
Câmara debate hoje possível fim do Perse e impactos econômicos no setor de eventos
Projeto de Lei propõe suspensão do Bolsa Família para condenados por compra de votos
Projeto de Lei Equipara Contrabando de Cigarros ao Tráfico de Drogas com Penas de 5 a 15 Anos
Prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, morre aos 77 anos; Câmara presta homenagem
Projeto de Lei Complementar propõe transferência de licenciamento ambiental para estados durante greves no Ibama
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Comissão da Câmara aprova restrições ao protesto em cartório de contas de luz atrasadas
Novo Marco Regulatório Portuário: Projeto de Lei 733/25 Propõe Mudanças Significativas no Setor
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Câmara pode votar Lei do Mar hoje após dez anos de tramitação
Projeto de Lei busca eliminar teto de financiamento no Fies, permitindo cobertura integral das mensalidades
Projeto para Avaliação da Saúde Mental de Agentes de Segurança Avança na Câmara
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STF Retoma Julgamento sobre Taxas de Prevenção de Incêndios e Analisa Plano de Segurança do RJ
Empresa deve indenizar família de eletricista assassinado durante serviço em área dominada por facção
STF: Audiência sobre Lei do Marco Temporal é remarcada para 27 de março
Câmara aprova projeto que aprimora acompanhamento de pacientes oncológicos no SUS
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Violência contra a mulher é tema central em encontro de procuradoras na Câmara dos Deputados
CNJ Determina Revisão Disciplinar de Magistrado por Desrespeito à Advocacia em Audiência
Câmara aprova projeto que protege patrimônio de crianças contra abusos dos pais na gestão financeira
Governo Federal Anuncia Redução de 94% nas Áreas de Garimpo na Terra Indígena Yanomami
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Projeto de Lei Propõe Destinar 0,01% de Recursos Recuperados de Lavagem de Dinheiro para Ações Voltadas a Idosos
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