Legislação penal

Penas mais severas para crimes contra vulneráveis cometidos por pessoas de confiança são aprovadas em comissão
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24/04/2025
Câmara analisa projeto que agrava pena de injúria racial contra mulheres e idosos
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15/04/2025
Projeto de Lei Propõe Criminalização do Desacato a Vigilantes com Pena de até 2 Anos
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15/04/2025
Câmara aprova penas mais severas para crimes contra juízes, promotores, defensores e oficiais de Justiça
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09/04/2025
Projeto de Lei Prevê Prisão Preventiva para Familiares em Crimes Sexuais Contra Menores
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02/04/2025
Projeto propõe 40 anos de prisão sem benefícios para assassinatos em emboscada com armas restritas
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28/03/2025
Lei do Feminicídio completa uma década com aumento preocupante nos casos de violência contra mulheres
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27/03/2025
Comissão aprova aumento de pena para motoristas que praticam 'racha' próximo a escolas e hospitais
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27/03/2025
Novo Projeto de Lei Tipifica Sequestro de Contas em Redes Sociais e Estelionato Digital
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26/03/2025
Projeto de Lei Equipara Contrabando de Cigarros ao Tráfico de Drogas com Penas de 5 a 15 Anos
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26/03/2025
Câmara aprova aumento de pena para quem fornecer bebida alcoólica a menores quando houver consumo
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25/03/2025
Câmara aprova aumento de pena para fornecimento de bebida alcoólica a menores quando há consumo
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25/03/2025
Câmara aprova aumento de pena para quem fornece bebida alcoólica consumida por menores
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25/03/2025
Câmara pode votar PL que criminaliza aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
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14/03/2025
Projeto de Lei exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres antes do regime aberto
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11/03/2025
Câmara analisa projeto que criminaliza misoginia e misandria com pena de até 3 anos
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06/03/2025
Nova lei pode criminalizar lucro obtido com fake news com pena de até 15 anos
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06/03/2025
Projeto de Lei prevê pena dobrada para violência institucional contra mulheres vítimas de violência doméstica
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06/03/2025
Nova lei pode proibir condenados por crimes financeiros de abrir contas bancárias
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06/03/2025
Projeto de Lei impede condenados de assumir cargos públicos antes do fim da pena
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06/03/2025