Legislação penal

Nova lei prevê pena de até 8 anos para extorsão praticada por flanelinhas
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28/02/2025
Projeto de Lei Propõe Aumento de Pena para Crimes em Unidades de Saúde e Reforço na Segurança
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27/02/2025
Nova proposta aumenta penas para entrada ilegal de armas e celulares em presídios
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26/02/2025
Nova proposta classifica porte de drogas e álcool como falta grave em presídios
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26/02/2025
Projeto de Lei propõe demissão imediata de servidor público envolvido em trabalho escravo
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24/02/2025
Nova lei pode obrigar condenados por crimes de trânsito a participar de atividades educativas
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23/02/2025