Um novo Projeto de Lei (PL 4605/24), apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), busca criminalizar o desacato a profissionais de vigilância privada. A proposta prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para quem desacatar vigilantes no exercício de suas funções.
De acordo com o autor da proposta, os mesmos fundamentos que justificam a criminalização do desacato a policiais podem ser aplicados aos vigilantes, considerando as particularidades de cada função. "A segurança privada é irmã siamesa da segurança pública, possibilitando que o braço armado estatal seja menos exigido em áreas mais vigiladas", argumentou o parlamentar.
Impacto na segurança coletiva
O deputado Marcelo Freitas defende que o desacato ao profissional de segurança privada compromete não apenas a autoridade individual do vigilante, mas toda a segurança do local sob sua responsabilidade. "Quando o vigilante é desacatado, toda a segurança daquele local é também atingida", afirmou o parlamentar.
Tramitação legislativa
Para se tornar lei, o projeto precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguirá para votação no Plenário. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal.
A iniciativa representa uma expansão significativa da proteção legal tradicionalmente conferida a agentes públicos, estendendo-a para profissionais do setor privado que desempenham funções relacionadas à segurança.