A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que aumenta a pena para quem viabilizar o acesso de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes quando ocorrer o consumo efetivo. O texto, que segue agora para análise do Senado, estabelece aumento de 1/3 à metade da pena padrão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Detalhes da nova legislação
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 942/24 foi aprovado com emenda da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A proposta original previa o aumento em dobro da pena, mas o texto aprovado determinou um aumento menor, porém significativo.
Atualmente, o ECA estabelece pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de idade, mesmo sem que ocorra o consumo. Com a nova lei, caso aprovada pelo Senado, a punição será agravada quando a criança ou adolescente efetivamente consumir o produto.
Justificativas e posicionamentos
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro, argumentou que o crime atual não exige que a criança ou o adolescente consuma a bebida, mas defendeu que os casos em que o consumo ocorre são mais graves e demandam punição mais severa. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que "a melhor advertência é o aumento da pena", enquanto Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que o álcool é porta de entrada para outras drogas.
Houve também posicionamentos mais cautelosos, como o do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que questionou se o direito penal seria a melhor solução para o problema, e da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que defendeu a associação da medida com políticas públicas mais amplas para enfrentar a questão.