A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto de lei que aumenta a pena para quem viabiliza o acesso de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes quando há efetivo consumo do produto. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece um aumento de 1/3 à metade da pena padrão nessas circunstâncias.
Mudança na legislação
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 942/24 foi aprovado com emenda da relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A pena base para esse crime, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica.
A deputada Laura Carneiro destacou que, atualmente, o crime não exige que ocorra o consumo efetivo da bebida pelo menor, mas argumentou que os casos em que há consumo são mais graves e demandam punição mais severa.
Debate sobre eficácia da medida
Durante a votação, parlamentares expressaram diferentes opiniões sobre a eficácia do aumento de pena. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a medida como uma forma de advertência, enquanto a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) considerou que a proposta apresenta punição proporcional ao dano.
Por outro lado, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou se o direito penal é a melhor solução para o problema, levantando preocupações sobre as consequências sociais de afastar pais de seus filhos por meio da prisão. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a aprovação da proposta, mas ressaltou a necessidade de associá-la a políticas públicas para enfrentar o problema de forma mais ampla.