Legislação penal

Comissão da Câmara aprova destruição imediata de equipamentos usados em crimes após perícia
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08/09/2025
Câmara aprova aumento de pena para maus-tratos contra pessoa com deficiência
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03/09/2025
Câmara aprova projeto que garante ao psiquiatra decisão final em laudos criminológicos
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28/08/2025
Câmara aprova criminalização de violência contra pessoas com deficiência com pena de até 3 anos
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22/08/2025
Câmara aprova projeto que proíbe medidas alternativas para crimes de racismo
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22/08/2025
Câmara aprova projeto que classifica subtração de crianças como crime hediondo
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18/08/2025
Câmara aprova pena mais rigorosa para discriminação de idosos na internet
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18/08/2025
Maus-tratos e abandono de idosos podem se tornar crimes hediondos com projeto aprovado em comissão
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15/08/2025
Câmara aprova criminalização do assédio sexual no Código Penal Militar
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13/08/2025
Câmara aprova proteção contra invasão de tendas ciganas com penas equivalentes à violação de domicílio
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13/08/2025
Projeto de lei obriga condenados a ressarcir vítimas com até 30% do FGTS
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11/08/2025
Projeto de Lei propõe penas mais severas para organizações criminosas que usam armas proibidas
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11/08/2025
Projeto de lei define regras para convivência entre mães presas e bebês de até 2 anos
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05/08/2025
Câmara aprova penas mais severas para tráfico de drogas com porte de arma de fogo
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31/07/2025
Câmara aprova criminalização de 'deepnudes' produzidas com inteligência artificial
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21/07/2025
Nova legislação propõe fim da custódia de presos em hospitais por PMs
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16/07/2025
Nova Lei Aumenta Penas para Abandono de Idosos e Pessoas com Deficiência: Até 14 Anos de Reclusão
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09/07/2025
Câmara endurece penas para furto de cabos de energia e telecomunicações; texto segue para sanção
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08/07/2025
Comissão aprova penas mais severas para abandono e discriminação de idosos e pessoas com deficiência
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03/07/2025
Comissão da Câmara aprova inclusão de crimes de violência doméstica no rol de hediondos
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03/07/2025