A Câmara dos Deputados deve analisar na próxima semana o Projeto de Lei 6020/23, que propõe uma importante alteração na Lei Maria da Penha. A proposta tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor a áreas delimitadas pelo juiz para proteção da vítima, mesmo quando há consentimento expresso da mulher.
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o projeto conta com parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que amplia a punição para casos de aproximação do agressor à residência ou local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para o descumprimento de medidas protetivas.
Outros projetos na pauta
Além deste, os deputados devem analisar o PL 3339/24, que aumenta penas para crimes ambientais e proíbe contratações com o poder público para responsáveis por incêndios em florestas. O texto conta com substitutivo do deputado Patrus Ananias (PT-MG), baseado no PL 4000/24, do Poder Executivo.
Na área da saúde, está prevista a votação do PL 2583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde e estabelece regras para parcerias com empresas de insumos médico-hospitalares para o SUS. Também pode ser votado o PLP 58/25, permitindo que estados e municípios utilizem até dezembro de 2025 recursos anteriormente destinados ao combate à Covid-19.
O PLP 22/25, que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos restos a pagar não processados, também está na pauta, com substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE), alterando o período de aplicação da regra para 2019 a 2022.
As sessões do Plenário estão previstas para começar na terça-feira (18), às 13h55.