Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um marco legal específico para o combate às milícias privadas no Brasil. O PL 4293/24, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), visa suprir lacunas na legislação atual, que se mostra insuficiente para enfrentar a complexidade dessas organizações criminosas.
Lacunas na legislação atual
Embora o Código Penal já defina o crime de milícia privada, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, a atual previsão é considerada limitada, pois não aborda elementos centrais que caracterizam essas organizações: o controle ilegal de territórios e a exploração econômica desses espaços, frequentemente acompanhados de violência e intimidação.
"Esses novos tipos penais são fundamentais para cobrir lacunas legais e garantir que todas as formas de atuação das milícias sejam passíveis de punição", afirmou o deputado Aluisio Mendes.
Penas específicas para diferentes condutas
O projeto estabelece penas mais severas para diversas condutas relacionadas às milícias:
- Promover, constituir, financiar ou integrar milícia privada: reclusão de 3 a 8 anos e multa
- Explorar serviços que dependam de concessão administrativa: reclusão de 8 a 12 anos e multa
- Explorar serviços que dependam de licença ou autorização: reclusão de 7 a 10 anos e multa
- Ordenar despejos ilegais: reclusão de 7 a 10 anos e multa
As penas serão aumentadas em casos de uso de armas de fogo, participação de menores, envolvimento de funcionários públicos, conexão com organizações transnacionais e quando houver lesão corporal grave ou morte.
Instrumentos de investigação e punição
O texto permite o uso de instrumentos especiais de investigação, como colaboração premiada, interceptação de comunicações e infiltração policial. Também prevê o afastamento cautelar de funcionários públicos envolvidos com milícias e inclui esses crimes no rol de crimes hediondos.
"Esses instrumentos são essenciais para a coleta de evidências robustas que sustentem a acusação e a condenação dos envolvidos em atividades milicianas", destacou Mendes.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.