Legislação penal

Projeto cria crime específico para assédio moral no Código Penal brasileiro
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26/11/2025
Câmara analisa projeto que prevê penas de até 40 anos para crime organizado
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18/11/2025
Câmara analisa projeto que aumenta penas contra crime organizado para até 40 anos
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18/11/2025
Câmara vota hoje projetos que endurecem penas contra crime organizado
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11/11/2025
Câmara debate reforma penal contra crimes cibernéticos infantis na terça (11)
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07/11/2025
Projeto criminaliza transfobia com pena de até 30 anos de prisão
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06/11/2025
Deputada propõe criminalizar obstrução de justiça no Código Penal brasileiro
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05/11/2025
Câmara analisa regras mais rígidas para progressão de regime em feminicídio
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04/11/2025
Comissão aprova tipificação do crime de desaparecimento forçado como hediondo
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03/11/2025
Lei criminaliza obstrução ao combate contra crime organizado com pena de até 12 anos
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30/10/2025
Comissão debate penas mais duras para líderes de facções criminosas
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24/10/2025
Câmara aprova crime hediondo para obstrução de vias com finalidade criminosa
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21/10/2025
Câmara debate reforma de leis contra crimes virtuais contra menores na terça
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17/10/2025
CCJ aprova projeto que torna crimes sexuais contra crianças hediondos e inafiançáveis
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16/10/2025
Lei aumenta pena para quem fornecer álcool ou drogas a menores
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08/10/2025
Câmara aprova criminalização da obstrução ao combate ao crime organizado
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07/10/2025
Câmara debate estratégias contra pedofilia digital em audiência pública na próxima terça-feira
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11/09/2025
Especialistas propõem endurecer penas e criar rastreabilidade contra roubo de cargas no Brasil
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10/09/2025
Câmara aprova atualização do Código Penal para criminalizar uso indevido de drones
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10/09/2025
Câmara debate tipificação do desaparecimento forçado como crime autônomo no Código Penal
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09/09/2025