Projeto de lei

Projeto de Lei propõe destinar 3% da arrecadação de shows para qualificação profissional
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03/04/2025
Projeto de Lei Amplia Conceito de Reincidência Criminal para Incluir Contravenções Penais
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02/04/2025
Projeto de Lei classifica aracnoidite como deficiência e garante direitos a pacientes com dor crônica
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01/04/2025
Projeto de Lei Garante Direito de Diabéticos Portarem Medidores e Insulina em Locais Públicos e Privados
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01/04/2025
Projeto de Lei proíbe doações de empresas privadas a órgãos públicos
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01/04/2025
SUS poderá fornecer monitores contínuos de glicose para diabéticos, propõe novo projeto de lei
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31/03/2025
Nova proposta exige capacitação periódica para mototaxistas e motoboys a cada dois anos
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28/03/2025
Projeto de Lei Propõe Destinar 0,01% de Recursos Recuperados de Lavagem de Dinheiro para Ações Voltadas a Idosos
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26/03/2025
Projeto de Lei Equipara Contrabando de Cigarros ao Tráfico de Drogas com Penas de 5 a 15 Anos
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26/03/2025
Projeto de Lei permite dedução do IR para doações ao Fundo Nacional de Defesa Civil
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24/03/2025
Projeto de Lei propõe vacinação gratuita para animais domésticos com prioridade para tutores de baixa renda
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21/03/2025
Nova Proposta Legislativa Proíbe Comercialização de Dados Biométricos Sensíveis no Brasil
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18/03/2025
PL 75/25: Crime de subtração de crianças pode se tornar hediondo com pena de até 10 anos
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17/03/2025
Distribuidoras de energia serão obrigadas a notificar consumo atípico, propõe projeto de lei
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17/03/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
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17/03/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis em Tempo Real
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14/03/2025
SUS poderá oferecer diagnóstico precoce e tratamento integral para endometriose
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25/02/2025