Um novo Projeto de Lei (PL 348/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca fortalecer os direitos dos consumidores nas compras realizadas pela internet. A proposta, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para exigir que fornecedores cumpram rigorosamente as condições de prazo, quantidade e qualidade acordadas no momento da compra online.
Proteção contra cancelamentos unilaterais
De acordo com o texto, caso o fornecedor não consiga atender às condições contratadas, a devolução do dinheiro só poderá ocorrer com o consentimento do consumidor. O cliente terá o direito de exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço conforme contratado, sem custos adicionais.
O deputado Romero Rodrigues argumenta que são frequentes os casos em que o produto ou serviço entregue não corresponde ao contratado. "A prática prejudica o consumidor. Para ter a mercadoria desejada, ele se vê obrigado a realizar novo pedido, arcando novamente com taxas de entrega elevadas e, não raro, pagando mais caro pelo mesmo produto", observa o parlamentar.
Lacuna na legislação atual
Embora o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/13 já estabeleçam diretrizes sobre a contratação no comércio eletrônico, o autor da proposta identifica uma lacuna específica relacionada à entrega correta de produtos e sua reposição imediata em caso de falhas no fornecimento.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o portal da Câmara dos Deputados.