A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, busca dar mais agilidade e efetividade à atuação desses profissionais.
Alteração no Código de Trânsito
O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Nicoletti (União-RR), para o Projeto de Lei 3554/23, do deputado Coronel Meira (PL-PE) e do deputado licenciado Ricardo Silva (SP). A proposta modifica a legislação atual que já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
Discrição e segurança
Diferentemente do projeto original, que previa a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nos veículos dos oficiais de justiça, o texto aprovado prioriza a discrição. Segundo o relator, essa característica é fundamental para não expor as pessoas alvos de processos e garantir a segurança dos servidores.
"Propomos a competência do Contran para regulamentar e padronizar a identificação do veículo, de forma a permitir a discrição na diligência e a segurança dos oficiais de justiça", explicou Nicoletti.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.