Projeto de lei

PL 75/25: Crime de subtração de crianças pode se tornar hediondo com pena de até 10 anos
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17/03/2025
Distribuidoras de energia serão obrigadas a notificar consumo atípico, propõe projeto de lei
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17/03/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
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17/03/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis em Tempo Real
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14/03/2025
SUS poderá oferecer diagnóstico precoce e tratamento integral para endometriose
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25/02/2025