A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2733/23, que prevê a criação de um serviço público especializado para identificar e localizar pessoas idosas desaparecidas. A proposta, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), determina que o novo serviço seja integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Notificação obrigatória a hospitais e instituições
O texto aprovado estabelece que, ao receber uma notificação de desaparecimento de pessoa idosa, a autoridade policial deverá repassar as informações para hospitais, entidades de assistência social e instituições que atendem pessoas idosas, ampliando a rede de busca e aumentando as chances de localização.
De acordo com o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), "a proposta visa a melhorar a eficácia das ações de busca e proteção de pessoas idosas desaparecidas, não atentando contra os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a segurança pública e a proteção ao idoso".
Tramitação e próximos passos
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Com a aprovação na CCJ em caráter conclusivo, o texto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa e, para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.