Projeto de lei

PL proíbe benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais
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13/10/2026
Câmara: Projeto regulamenta 'luz de cortesia' entre motoristas no trânsito
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09/10/2026
Câmara: Projeto inclui motivação política como causa de aumento de pena
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09/10/2026
PL quer criminalizar fake news sobre saúde em meios de comunicação
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08/10/2026
Câmara: Projeto quer identificar talentos esportivos em áreas remotas
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08/10/2026
Projeto prevê folga em dobro para trabalhadores convocados ao Tribunal do Júri
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06/10/2026
Câmara: Projeto quer criminalizar venda e uso de linha com cerol no Brasil
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01/10/2026
Câmara: Projeto aumenta penas por envenenamento de crianças e vulneráveis
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30/09/2026
Câmara: Projeto torna obrigatória identificação de capacidade em galões de combustível
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29/09/2026
Projeto isenta veículos de saúde de multas de trânsito em emergências
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23/09/2026
Câmara: Projeto quer garantir transporte digno e acabar com superlotação
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23/09/2026
Câmara: Projeto cria política de infraestrutura familiar nas praias brasileiras
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21/09/2026
Câmara: Projeto obriga escolas a instalar câmeras nos acessos a banheiros
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21/09/2026
Câmara: Projeto proíbe funcionamento de zoológicos no Brasil
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17/09/2026
Câmara: Projeto proíbe recursos federais em hospedagem de luxo para autoridades
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16/09/2026
Câmara: Projeto exige temporizador em semáforos com radar eletrônico
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16/09/2026
Câmara: Projeto obriga hospitais a dar assistência médica a enfermeiros
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15/09/2026
Câmara: Projeto cria piso salarial de R$ 2.450 para recepcionistas
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15/09/2026
Câmara: Projeto prevê vistoria anual obrigatória para transporte escolar
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14/09/2026
Câmara: Projeto cria programa de valorização da pecuária leiteira
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14/09/2026