Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca regulamentar a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou término de união estável. O PL 25/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece critérios específicos para a guarda compartilhada de pets quando os tutores se separam.
Divisão equitativa de responsabilidades
De acordo com a proposta, o tempo de convivência com o animal deverá ser dividido de forma equitativa por decisão judicial quando não houver acordo entre as partes. O juiz poderá definir o período de guarda considerando a disponibilidade dos coproprietários e as particularidades do caso, sempre priorizando a proteção e o bem-estar do animal.
O projeto também prevê que as despesas ordinárias, como alimentação e higiene, serão de responsabilidade do tutor durante seu período de guarda, enquanto custos extraordinários, principalmente relacionados à saúde, deverão ser divididos igualmente entre ambos.
Proteção contra maus-tratos
Um ponto importante da proposta estabelece que, caso seja comprovado que um dos tutores praticou maus-tratos ou abuso contra o animal, o agressor perderá automaticamente o direito à propriedade e à convivência, sem direito a qualquer compensação financeira. Esta regra se aplica a agressões ocorridas antes, durante ou após a união entre as partes.
"A proposta é apta a solucionar os inúmeros litígios que se disseminam cotidianamente no Brasil a envolver custódia de pets", afirmou a deputada Renata Abreu, autora do projeto.
Base jurídica e próximos passos
O texto se baseia em orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022, que reconhece a relação entre tutor e animal de estimação como inserida no direito de propriedade, mas com adaptações que consideram a sensibilidade dos animais e o afeto humano envolvido.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.