Um novo Projeto de Lei (PL 4507/24) em tramitação na Câmara dos Deputados busca proteger micro, pequenas e médias empresas ao estabelecer um prazo máximo de 30 dias para que grandes corporações efetuem o pagamento de produtos ou serviços fornecidos.
De acordo com a proposta, o prazo começa a contar a partir da emissão da nota fiscal. Em caso de descumprimento, as grandes empresas estarão sujeitas a multa de 2% sobre o valor devido, além de juros calculados com base na taxa Selic ou outro índice estabelecido em contrato entre as partes.
Medidas de proteção às pequenas empresas
O texto prevê exceções ao prazo de 30 dias, desde que acordadas entre as partes e que não caracterizem abuso econômico. Também proíbe cláusulas abusivas nos contratos, como alterações unilaterais ou prazos excessivos sem justificativa, e estabelece mecanismos de fiscalização com possíveis sanções para empresas reincidentes.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do projeto, justifica a iniciativa apontando que pequenas empresas enfrentam sérias dificuldades financeiras devido aos longos prazos de pagamento impostos pelas grandes corporações, que podem chegar a 90 dias. "Os pequenos, em função de sua fragilidade econômica e da dependência comercial com as grandes corporações, raramente conseguem fazer valer seus interesses. Isso configura, na prática, uma relação de abuso de poder econômico", afirma o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Pela legislação atual, são consideradas empresas de grande porte aquelas que possuem ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.