A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5465/16, que torna obrigatória a divulgação do número telefônico para denúncias de violência contra a mulher em locais de grande circulação, tanto públicos quanto privados.
Ampliação da visibilidade do Ligue 180
O Ligue 180, criado em 2005 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, funciona como principal canal de acesso aos serviços da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, embora o serviço seja eficiente, sua divulgação ainda é insuficiente.
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do texto com alterações sugeridas pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Finanças e Tributação. A medida será incorporada à Lei 10.714/03, que já autoriza o governo federal a disponibilizar nacionalmente o número telefônico para atendimento a denúncias de violência contra mulheres.
Tramitação e próximos passos
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A iniciativa representa um avanço importante nas políticas públicas de proteção às mulheres, ampliando o acesso a um canal essencial para denúncias de violência doméstica e familiar.