Direito do consumidor

Novo projeto de lei propõe teto para preços de ingressos em eventos esportivos
Publicado em 26/02/2025
Novo PL exige armazenamento de registros de SAC por 2 anos após atendimento ao consumidor
Publicado em 26/02/2025
STJ: Ausência de credor em audiência de superendividamento gera penalidades mesmo na fase pré-processual
Publicado em 26/02/2025
Nova Lei Propõe Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial para Proteção do Consumidor
Publicado em 24/02/2025
ANS poderá ter novo sistema de fiscalização da qualidade dos planos de saúde
Publicado em 23/02/2025
STJ confirma multa de R$ 300 mil a farmacêutica por suspensão irregular de implante hormonal
Publicado em 23/02/2025
STJ proíbe compensação de dívidas futuras em restituição por cobranças abusivas
Publicado em 23/02/2025
STJ debate regras e suspensão de motoristas de aplicativo em novo podcast
Publicado em 23/02/2025