Direito do consumidor

Projeto que pode incluir locatários inadimplentes em serviços de proteção ao crédito tem debate adiado
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08/04/2025
Nova Proposta Legislativa Classifica Dispositivos Eletrônicos Como Essenciais Com Garantia Estendida
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07/04/2025
Projeto de Lei Estabelece Intervalo Mínimo de 12 Meses para Reajuste em Planos de Telefonia com Fidelidade
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03/04/2025
Projeto de Lei Prevê Penalização para Órgãos Públicos que Não Cumprirem Prazos de Serviços
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31/03/2025
Projeto de Lei obriga planos de saúde a garantir internação fora da rede em casos graves
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31/03/2025
Projeto de Lei Limita Redução de Diárias em Hotéis para Proteger Consumidores
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28/03/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Clareza nas Regras de Cancelamento de Passagens e Devolução de Valores
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28/03/2025
Projeto de Lei busca garantir planos de saúde para familiares com incapacidade civil, independente da idade
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24/03/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
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17/03/2025
Novo projeto de lei estabelece limites para água em alimentos congelados e exige transparência
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13/03/2025
Novo projeto de lei define prazo de 30 dias para reembolso de despesas médicas por planos de saúde
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12/03/2025
Nova lei pode exigir embalagens acessíveis para idosos e analfabetos no Brasil
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07/03/2025
Novo projeto de lei exige reembolso em 7 dias para voos cancelados e prevê multa de R$ 50 mil
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06/03/2025
Nova Lei Pode Exigir Rotulagem Detalhada de Sorvetes no Brasil
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28/02/2025
Novo projeto de lei propõe teto para preços de ingressos em eventos esportivos
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26/02/2025
Novo PL exige armazenamento de registros de SAC por 2 anos após atendimento ao consumidor
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26/02/2025
STJ: Ausência de credor em audiência de superendividamento gera penalidades mesmo na fase pré-processual
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26/02/2025
Nova Lei Propõe Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial para Proteção do Consumidor
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24/02/2025
ANS poderá ter novo sistema de fiscalização da qualidade dos planos de saúde
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23/02/2025
STJ confirma multa de R$ 300 mil a farmacêutica por suspensão irregular de implante hormonal
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23/02/2025