Direito do consumidor

Projeto de Lei Estabelece Intervalo Mínimo de 12 Meses para Reajuste em Planos de Telefonia com Fidelidade
Publicado em 03/04/2025
Projeto de Lei Prevê Penalização para Órgãos Públicos que Não Cumprirem Prazos de Serviços
Publicado em 31/03/2025
Projeto de Lei obriga planos de saúde a garantir internação fora da rede em casos graves
Publicado em 31/03/2025
Projeto de Lei Limita Redução de Diárias em Hotéis para Proteger Consumidores
Publicado em 28/03/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Clareza nas Regras de Cancelamento de Passagens e Devolução de Valores
Publicado em 28/03/2025
Projeto de Lei busca garantir planos de saúde para familiares com incapacidade civil, independente da idade
Publicado em 24/03/2025
Nova Proposta Legislativa Simplifica Cancelamento de Contratos com Renovação Automática
Publicado em 17/03/2025
Novo projeto de lei estabelece limites para água em alimentos congelados e exige transparência
Publicado em 13/03/2025
Novo projeto de lei define prazo de 30 dias para reembolso de despesas médicas por planos de saúde
Publicado em 12/03/2025
Nova lei pode exigir embalagens acessíveis para idosos e analfabetos no Brasil
Publicado em 07/03/2025
Novo projeto de lei exige reembolso em 7 dias para voos cancelados e prevê multa de R$ 50 mil
Publicado em 06/03/2025
Nova Lei Pode Exigir Rotulagem Detalhada de Sorvetes no Brasil
Publicado em 28/02/2025
Novo projeto de lei propõe teto para preços de ingressos em eventos esportivos
Publicado em 26/02/2025
Novo PL exige armazenamento de registros de SAC por 2 anos após atendimento ao consumidor
Publicado em 26/02/2025
STJ: Ausência de credor em audiência de superendividamento gera penalidades mesmo na fase pré-processual
Publicado em 26/02/2025
Nova Lei Propõe Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial para Proteção do Consumidor
Publicado em 24/02/2025
ANS poderá ter novo sistema de fiscalização da qualidade dos planos de saúde
Publicado em 23/02/2025
STJ confirma multa de R$ 300 mil a farmacêutica por suspensão irregular de implante hormonal
Publicado em 23/02/2025
STJ proíbe compensação de dívidas futuras em restituição por cobranças abusivas
Publicado em 23/02/2025
STJ debate regras e suspensão de motoristas de aplicativo em novo podcast
Publicado em 23/02/2025