Projeto de Lei Estabelece Intervalo Mínimo de 12 Meses para Reajuste em Planos de Telefonia com Fidelidade

03/04/2025 10:30 Central do Direito
Projeto de Lei Estabelece Intervalo Mínimo de 12 Meses para Reajuste em Planos de Telefonia com Fidelidade

Um novo Projeto de Lei (PL 4848/24) em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer regras mais claras para o reajuste de tarifas em planos de telefonia com prazo de permanência, conhecidos como planos de fidelidade. A proposta determina um intervalo mínimo de 12 meses entre reajustes e considera abusivas alterações unilaterais sem justificativa.

Proteção ao consumidor e transparência contratual

De acordo com o texto, os reajustes deverão seguir índices oficiais de inflação ou outros critérios previamente estabelecidos em contrato, desde que não representem ônus excessivo para o consumidor. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, destacou que "essas regras não apenas protegem o consumidor, mas também beneficiam as operadoras ao promover maior confiança e transparência no relacionamento com os clientes".

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A iniciativa representa um avanço significativo na regulamentação dos serviços de telefonia no Brasil, estabelecendo critérios mais objetivos para reajustes e fortalecendo a posição do consumidor frente às operadoras de telefonia.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.