Direito do consumidor

STJ esclarece responsabilidade de comerciantes em fraudes com cartão de crédito
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08/08/2025
Projeto de lei proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços
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05/08/2025
Projeto de Lei Busca Incluir SAC Gratuito como Direito Básico no Código do Consumidor
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28/07/2025
Projeto aprovado na Câmara garante compensação financeira por interrupção de serviços essenciais
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17/07/2025
STJ invalida cláusula de foro estrangeiro em contrato de apostas online por prejudicar consumidor brasileiro
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17/07/2025
Bancos serão obrigados a notificar famílias sobre saldos de parentes falecidos
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15/07/2025
STJ decide: Lei da Meia-Entrada não se aplica a parques aquáticos como o Beach Park
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08/07/2025
STJ: Planos de saúde podem negar cobertura de canabidiol não listado no rol da ANS
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07/07/2025
Câmara avança em projeto que garante contratos em braile para pessoas com deficiência visual
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04/07/2025
Planos de Saúde Deverão Garantir UTI Externa Quando Não Houver Vagas na Rede Credenciada
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04/07/2025
Lei do Superendividamento completa 4 anos: STJ esclarece que ausência de contraproposta não gera sanções ao credor
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01/07/2025
Projeto de Lei Propõe Combate ao Telemarketing Abusivo com Regras Mais Rígidas
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30/06/2025
STJ Decide: Plataformas de Criptomoedas Têm Responsabilidade Objetiva por Fraudes em Transações
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24/06/2025
OAB Nacional promove lançamento coletivo de cinco obras jurídicas relevantes para a advocacia brasileira
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16/06/2025
Comissão da Câmara aprova ressarcimento automático por falhas no serviço de internet
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13/06/2025
Câmara avança na regulamentação da profissão de tosadores e esteticistas de pets
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09/06/2025
Enel no Rio de Janeiro: Comissão da Câmara debate atuação e prorrogação de concessão em meio a críticas
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09/06/2025
Projeto de Lei Exige Informação Clara sobre Teor Alcoólico em Alimentos
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06/06/2025
STJ Mantém Indenização de R$ 6 Mil para Adolescente Constrangida por Segurança de Supermercado
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03/06/2025
Agências de turismo terão 24 horas para emitir passagens após pagamento, aprova comissão da Câmara
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02/06/2025