Nova Proposta Legislativa Classifica Dispositivos Eletrônicos Como Essenciais Com Garantia Estendida

07/04/2025 17:30 Central do Direito
Nova Proposta Legislativa Classifica Dispositivos Eletrônicos Como Essenciais Com Garantia Estendida

Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na proteção ao consumidor de dispositivos eletrônicos. O PL 4350/24, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), busca classificar smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, estabelecendo uma garantia mínima obrigatória de dois anos para estes equipamentos.

Garantias previstas para o consumidor

De acordo com o texto proposto, durante o período de garantia estendida, os consumidores terão direito à substituição imediata do produto em caso de defeito de fabricação ou vício oculto, além de reparo gratuito de peças e componentes necessários para o funcionamento adequado do dispositivo.

O descumprimento das novas regras poderá resultar em penalidades severas para as empresas, com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, conforme a gravidade da infração.

Benefícios ambientais e proteção ao consumidor

Na justificativa do projeto, o deputado Duarte Jr. defende que a medida "proporciona mais segurança ao consumidor, protegendo-o de falhas e vícios ocultos que possam comprometer a funcionalidade e a durabilidade desses produtos". Além disso, o parlamentar ressalta que a iniciativa incentiva um consumo mais sustentável, reduzindo a necessidade de substituição frequente dos equipamentos eletrônicos, o que contribui para diminuir o lixo eletrônico e para a preservação ambiental.

Tramitação do projeto

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.