Direito do consumidor

STJ: Consumidor deve ser ressarcido integralmente por todo período com produto defeituoso
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27/05/2025
STJ: Ministério Público não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial
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26/05/2025
Obrigatoriedade de Colete Salva-vidas em Motos Aquáticas é Aprovada em Comissão da Câmara
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23/05/2025
CCJ aprova obrigatoriedade de advertência em produtos com risco à gravidez
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21/05/2025
STJ Atualiza Pesquisa Pronta com Novos Entendimentos sobre Agências de Turismo e Sucessão Empresarial
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20/05/2025
Um Ano do Protocolo Antirracismo no Futebol: Balanço e Impactos Jurídicos
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18/05/2025
Rádio Justiça promove debate sobre regulamentação das redes sociais no Brasil
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15/05/2025
Planos de saúde deverão disponibilizar contratos em formato digital, propõe projeto de lei
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15/05/2025
Nova proposta exige entrega rigorosa de produtos comprados online
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12/05/2025
Projeto de Lei Propõe Entrega Rigorosa de Produtos Comprados Online
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12/05/2025
Consumidores poderão escolher datas de vencimento de contas de água e luz ao longo do mês
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12/05/2025
Novo Projeto Obriga Divulgação de Relatórios Claros sobre Tarifas de Energia Elétrica
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09/05/2025
Audiências de repactuação por superendividamento: STJ esclarece papel do Judiciário em novo podcast
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09/05/2025
Projeto de Lei Permitirá Cancelamento de Contrato de Celular Sem Multa em Caso de Furto ou Roubo
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08/05/2025
STJ: Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
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07/05/2025
STJ: Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito de cota cancelada
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06/05/2025
Comissão da Câmara veta cobrança de juros por atraso em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
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30/04/2025
Projeto que estende garantia pós-obra de imóveis para 10 anos avança na Câmara
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28/04/2025
Seguradoras Deverão Garantir Acesso a Contratos Eletrônicos, Aprova Comissão da Câmara
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28/04/2025
Projeto aprovado permite cancelamento sem multa de serviços de telecomunicação com má qualidade
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24/04/2025