Direito do consumidor

STJ Mantém Indenização de R$ 6 Mil para Adolescente Constrangida por Segurança de Supermercado
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Agências de turismo terão 24 horas para emitir passagens após pagamento, aprova comissão da Câmara
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STJ: Consumidor deve ser ressarcido integralmente por todo período com produto defeituoso
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STJ: Ministério Público não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial
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Obrigatoriedade de Colete Salva-vidas em Motos Aquáticas é Aprovada em Comissão da Câmara
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CCJ aprova obrigatoriedade de advertência em produtos com risco à gravidez
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STJ Atualiza Pesquisa Pronta com Novos Entendimentos sobre Agências de Turismo e Sucessão Empresarial
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Um Ano do Protocolo Antirracismo no Futebol: Balanço e Impactos Jurídicos
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Rádio Justiça promove debate sobre regulamentação das redes sociais no Brasil
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Planos de saúde deverão disponibilizar contratos em formato digital, propõe projeto de lei
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Nova proposta exige entrega rigorosa de produtos comprados online
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Projeto de Lei Propõe Entrega Rigorosa de Produtos Comprados Online
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Consumidores poderão escolher datas de vencimento de contas de água e luz ao longo do mês
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Novo Projeto Obriga Divulgação de Relatórios Claros sobre Tarifas de Energia Elétrica
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Audiências de repactuação por superendividamento: STJ esclarece papel do Judiciário em novo podcast
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Projeto de Lei Permitirá Cancelamento de Contrato de Celular Sem Multa em Caso de Furto ou Roubo
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STJ: Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
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STJ: Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito de cota cancelada
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Comissão da Câmara veta cobrança de juros por atraso em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
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Projeto que estende garantia pós-obra de imóveis para 10 anos avança na Câmara
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