Projeto de Lei Prevê Penalização para Órgãos Públicos que Não Cumprirem Prazos de Serviços

31/03/2025 14:30 Central do Direito
Projeto de Lei Prevê Penalização para Órgãos Públicos que Não Cumprirem Prazos de Serviços

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer penalidades para órgãos públicos, concessionárias e permissionárias que não cumprirem os prazos na prestação de serviços contratados pelos cidadãos.

Sanções e mecanismos de ressarcimento

O PL 145/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), prevê diversas sanções para entidades públicas que não entregarem serviços dentro do prazo estabelecido, mesmo após o pagamento pelo consumidor. As penalidades incluem multas, devolução dos valores pagos com correção monetária e juros, além de indenização por danos materiais e morais em casos de descumprimento intencional.

A proposta também inova ao permitir a conversão das penalidades em crédito tributário ao contribuinte afetado, quando aplicável. Um exemplo prático seria o caso de um cidadão que paga as taxas para emissão de passaporte e não o recebe no prazo estipulado, podendo solicitar indenização por eventuais prejuízos, como perda de viagens.

Papel dos órgãos de defesa do consumidor

Para evitar a judicialização, o projeto determina que órgãos de defesa do consumidor atuem como ouvidorias e câmaras de conciliação. O texto também assegura ao consumidor o acesso a mecanismos administrativos e judiciais simplificados para garantir o cumprimento da obrigação ou ressarcimento dos danos.

"Incluir órgãos de defesa do consumidor como mediadores e converter penalidades em créditos tributários são medidas inovadoras para evitar a burocracia e assegurar soluções rápidas", afirmou o deputado Mosquini, autor da proposta.

Tramitação da proposta

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei