A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que estava agendada para quarta-feira (9) sobre o Projeto de Lei 7733/17, que visa permitir aos proprietários de imóveis inscrever locatários inadimplentes em serviços de proteção ao crédito. O debate, proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ainda não tem nova data para acontecer.
Histórico de adiamentos
Esta não é a primeira vez que a discussão sobre o tema é postergada. A proposta, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), já foi retirada da pauta de votação da Comissão em pelo menos quatro ocasiões diferentes, demonstrando a complexidade e as divergências em torno do assunto.
O deputado Aureo Ribeiro justificou a necessidade do debate afirmando ser "fundamental a oportunidade de ouvir entidades diversas para subsidiar a avaliação da comissão sobre as consequências, positivas e/ou negativas, que tal medida pode trazer para o consumidor brasileiro".
Posições divergentes
O projeto já conta com alterações sugeridas pelo relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), além de um Voto em Separado apresentado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), evidenciando diferentes perspectivas sobre a proposta dentro do próprio colegiado.
A medida, se aprovada, representaria uma mudança significativa nas relações entre locadores e locatários no país, permitindo que proprietários utilizem os serviços de proteção ao crédito como instrumento adicional contra a inadimplência no mercado de aluguéis.