A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que beneficia consumidores de serviços de telecomunicações. A proposta permite que clientes rescindam contratos sem multas ou outras penalidades quando os serviços forem prestados de forma inadequada, com as empresas infratoras sujeitas a sanções legais.
Novas regras para proteção do consumidor
O deputado Cleber Verde (MDB-MA), relator da proposta, recomendou a aprovação do texto elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 4751/19, originalmente apresentado pelo ex-deputado Sebastião Oliveira (PE). Segundo o relator, "esse tipo de rescisão é importante na relação de confiança entre prestador e usuário de telecomunicações".
De acordo com o substitutivo aprovado, os prestadores de serviço serão responsáveis pela atualização de aparelhos de telecomunicações fornecidos em comodato, ficando proibida a cobrança de taxas adicionais. Além disso, no caso específico da internet, o serviço deverá obedecer aos requisitos mínimos de qualidade e velocidade definidos pelo órgão regulador.
Redução do escopo original
A versão inicial do projeto tinha uma abrangência maior, estendendo regras similares para planos de saúde, serviços de energia elétrica, gás, água, esgoto e outros prestados de forma contínua, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o substitutivo aprovado reduziu o escopo, limitando-o aos serviços de telecomunicações.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.