Direito do consumidor

STJ: Ausência de credor em audiência de superendividamento gera penalidades mesmo na fase pré-processual
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26/02/2025
Nova Lei Propõe Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial para Proteção do Consumidor
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24/02/2025
ANS poderá ter novo sistema de fiscalização da qualidade dos planos de saúde
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23/02/2025
STJ confirma multa de R$ 300 mil a farmacêutica por suspensão irregular de implante hormonal
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23/02/2025
STJ proíbe compensação de dívidas futuras em restituição por cobranças abusivas
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23/02/2025
STJ debate regras e suspensão de motoristas de aplicativo em novo podcast
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23/02/2025