Um novo Projeto de Lei (PL 4925/24) apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) pretende modificar a Lei dos Planos de Saúde para assegurar que pessoas com incapacidade civil reconhecida possam ser incluídas como dependentes em planos de saúde de familiares, independentemente de sua idade ou do momento em que a incapacidade foi diagnosticada.
Proteção contra restrições contratuais
A proposta surge como resposta às frequentes cláusulas restritivas presentes em contratos de planos de saúde, que limitam a inclusão de dependentes após determinada idade. Segundo o deputado Donizette, essas restrições desconsideram as necessidades específicas de pessoas com incapacidade civil, para quem o acesso a tratamentos médicos regulares é fundamental.
"No caso de pessoas com incapacidade permanente, a dependência de um plano de saúde é vital, visto que as necessidades de acompanhamento especializado são mais frequentes e complexas", argumenta o parlamentar, destacando também o impacto financeiro sobre as famílias que precisam arcar com despesas médicas contínuas e elevadas.
Jurisprudência favorável
O autor do projeto ressalta que o entendimento jurídico já caminha nessa direção. Como exemplo, cita decisão do Tribunal Superior do Trabalho que obrigou a Petrobras a incluir no plano de saúde de um empregado aposentado seu filho de 28 anos, declarado absolutamente incapaz em razão de distúrbio psiquiátrico grave.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.