Um novo Projeto de Lei (PL 447/25) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar obrigatória a indicação do teor alcoólico nos rótulos de todos os alimentos que contenham álcool em sua composição, seja ele adicionado intencionalmente ou resultante de processos fermentativos.
Proteção a grupos vulneráveis
De autoria do deputado Nitinho (PSD-SE), a proposta visa proteger principalmente crianças, adolescentes, gestantes e pessoas que utilizam medicamentos com potencial de interação com álcool. Segundo o parlamentar, a medida está alinhada com práticas internacionais e reflete a crescente preocupação da sociedade com saúde e segurança alimentar.
"A inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos está em consonância com as melhores práticas internacionais e com a crescente preocupação da sociedade com a saúde e a segurança alimentar", destacou o deputado autor da proposta.
Penalidades e tramitação
As empresas que descumprirem a nova regra estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entender melhor o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.