Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca proteger pacientes em estado grave quando não há vagas disponíveis na rede credenciada de planos de saúde. O PL 4444/24, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), obriga as operadoras a viabilizarem a internação do paciente fora da rede conveniada quando não houver leitos disponíveis em seus hospitais próprios ou conveniados.
Responsabilidade financeira das operadoras
De acordo com a proposta, o custo do procedimento realizado fora da rede credenciada será inteiramente de responsabilidade da operadora do plano de saúde. Em caso de descumprimento, a empresa poderá sofrer responsabilização legal, com punições mais rígidas do que as atualmente previstas.
Segundo Vicentinho Júnior, o projeto visa corrigir falhas no sistema de saúde suplementar que têm resultado em desassistência a pacientes graves. "A legislação atual já prevê o direito à cobertura integral em casos de urgência, mas a regulamentação precisa ser convertida em lei para assegurar a obrigatoriedade e a punição mais rígida em caso de descumprimento", afirmou o parlamentar.
Tramitação em caráter conclusivo
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovado nas comissões, o projeto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados ou decisões divergentes entre as comissões.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal, seguindo o trâmite legislativo normal.
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