Um novo Projeto de Lei (PL 4762/24) em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer limites para a quantidade de água adicionada em alimentos congelados destinados ao consumo humano, além de exigir maior transparência na rotulagem desses produtos.
Principais pontos do projeto
De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ), os órgãos de proteção ao consumidor e vigilância sanitária ficarão responsáveis pela fiscalização. As empresas do setor deverão seguir dois critérios fundamentais:
- Respeitar um limite máximo de água adicionada, que será definido com base no peso total do produto antes do congelamento;
- Informar de forma clara e destacada na embalagem a quantidade de água presente no produto.
'Essa medida procura assegurar que o consumidor tenha total conhecimento sobre o produto que está adquirindo e pague um preço justo pela composição real', afirmou o deputado autor da proposta.
Tramitação e próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Atualmente, a regulamentação sobre a quantidade de água em produtos congelados é feita apenas por normas infralegais do Ministério da Agricultura, situação que o projeto pretende modificar com uma legislação específica.