Código Penal

STF Analisa Constitucionalidade de Aumento de Pena em Crimes Contra Honra de Servidores Públicos
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07/05/2025
Penas mais severas para charlatanismo: Comissão aprova projeto que endurece punições
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30/04/2025
Projeto de Lei propõe aumento de penas para envenenamento de água e alimentos
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16/04/2025
Projeto que criminaliza violência moral contra mulheres avança na Câmara
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15/04/2025
Projeto de Lei propõe penas mais severas para crimes contra patrimônio religioso
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15/04/2025
Nova Lei Prevê Pena de Até 4 Anos para Uso de Celular em Presídios
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09/04/2025
Projeto de Lei Propõe Aumento de Pena para Crimes Digitais no Brasil
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07/04/2025
Projeto de Lei Amplia Conceito de Reincidência Criminal para Incluir Contravenções Penais
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02/04/2025
MP poderá iniciar ação penal por estelionato contra pessoas com deficiência intelectual ou sensorial sem denúncia da vítima
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02/04/2025
Servidor público poderá perder cargo após condenação por injúria racial, propõe projeto
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31/03/2025
Projeto de Lei Prevê Perda Automática de Cargo Público para Condenados por Estupro de Vulnerável
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28/03/2025
Projeto de Lei propõe criminalização de falhas em obras públicas com penas de até 8 anos
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28/03/2025
Projeto que dobra pena para presos que fugirem avança na Câmara dos Deputados
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27/03/2025
Nova Lei Busca Criminalizar Fraudes no Sistema de Regulação do SUS com Penas de até 12 Anos
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18/03/2025
Nova lei pode impedir estelionatários de gerir empresas após condenação
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07/03/2025
Nova lei pode descriminalizar invasão de propriedade para salvar animais em risco
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24/02/2025