Código penal

Projeto aumenta pena para trabalho escravo em garimpos ilegais na Amazônia
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12/02/2026
Deputada propõe anistia para crimes de aborto por decisão da gestante
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12/02/2026
Projeto prevê pena mais severa para crimes de motoristas de app e táxi
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06/02/2026
Câmara analisa criminalização de desafios perigosos em redes sociais
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02/02/2026
Comissão aprova compartilhamento de dados contra crimes transnacionais
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21/01/2026
Comissão aprova programa nacional de segurança para o agronegócio
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19/01/2026
Comissão aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança
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16/01/2026
Comissão aprova crime de insurgência criminal com pena de até 40 anos
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07/01/2026
Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica
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02/01/2026
STJ: Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão
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24/12/2025
CCJ aprova aumento de pena por ultraje a culto de 1 para 4 anos
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17/12/2025
Projeto pune glorificação de facções criminosas com até 8 anos de prisão
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17/12/2025
Comissão aprova pena de até 8 anos para danos em redes de água
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09/12/2025
Comissão aprova criação do crime de gerontocídio com pena de até 40 anos
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05/12/2025
Projeto cria crime específico para assédio moral no Código Penal brasileiro
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26/11/2025
CCJ aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança
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24/11/2025
Câmara analisa aumento de pena para homicídio por pessoa com dever de proteção
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11/11/2025
CCJ aprova criminalização do uso de drones por facções criminosas
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07/11/2025
Deputada propõe criminalizar obstrução de justiça no Código Penal brasileiro
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05/11/2025
Câmara analisa projeto que endurece penas para reincidência em roubo e extorsão
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29/10/2025