Código penal

Projeto de Lei Prevê Perda Automática de Cargo Público para Condenados por Estupro de Vulnerável
Publicado em 28/03/2025
Projeto de Lei propõe criminalização de falhas em obras públicas com penas de até 8 anos
Publicado em 28/03/2025
Projeto que dobra pena para presos que fugirem avança na Câmara dos Deputados
Publicado em 27/03/2025
Nova Lei Busca Criminalizar Fraudes no Sistema de Regulação do SUS com Penas de até 12 Anos
Publicado em 18/03/2025
Nova lei pode impedir estelionatários de gerir empresas após condenação
Publicado em 07/03/2025
Nova lei pode descriminalizar invasão de propriedade para salvar animais em risco
Publicado em 24/02/2025
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Publicado em 24/02/2025