Código penal

Comissão aprova projeto que impede pedófilos de saírem da prisão para tratamento
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13/10/2025
Comissão aprova criminalização da sextorsão com pena de até 12 anos
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06/10/2025
MP deve abrir ação penal por estelionato contra pessoa com deficiência
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06/10/2025
Comissão aprova projeto contra crimes por ligações telefônicas fraudulentas
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30/09/2025
Comissão aprova crime de homicídio vicário com pena de 20 a 40 anos
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29/09/2025
Comissão aprova tipificação do estelionato sentimental com pena de até 8 anos
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16/09/2025
Câmara aprova atualização do Código Penal para criminalizar uso indevido de drones
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10/09/2025
Câmara aprova criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária
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09/09/2025
Câmara debate tipificação do desaparecimento forçado como crime autônomo no Código Penal
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09/09/2025
Câmara aprova aumento de pena para fraudes em licitações públicas
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05/09/2025
CCJ aprova aumento de pena para furto de medicamentos de alto custo do SUS
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03/09/2025
Câmara aprova aumento de pena para receptação de celular roubado
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02/09/2025
Câmara aprova aumento de pena para receptação de celular roubado; projeto segue para Senado
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02/09/2025
CCJ aprova criação do crime de estupro virtual de vulnerável com aumento de penas
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21/08/2025
CCJ aprova ação obrigatória do MP em casos de estelionato contra pessoas com deficiência
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12/08/2025
Câmara analisa projeto que aumenta pena para estelionato contra idosos e vulneráveis
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12/08/2025
Câmara analisa projeto que triplica pena para estelionato contra idosos e vulneráveis
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12/08/2025
Câmara aprova impedimento de guarda para condenados por crimes dolosos contra menores
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30/07/2025
Comissão de Segurança aprova aumento de pena para sequestro com uso de refém como escudo humano
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23/07/2025
Nova lei proíbe atenuantes de idade em crimes sexuais contra mulheres
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08/07/2025