A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Ministério Público iniciar ação penal por estelionato contra pessoas com deficiência intelectual ou sensorial, mesmo sem denúncia formal da vítima.
Ampliação da proteção legal
O texto aprovado altera o Código Penal para estabelecer que casos de estelionato contra pessoas com deficiência intelectual ou sensorial, além da mental (já prevista na legislação atual), serão processados por meio de ação pública incondicionada, iniciada pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima.
A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), apresentou uma versão modificada do Projeto de Lei 3114/23, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta original previa a ação incondicionada para todos os tipos de deficiência, mas a relatora optou por restringir apenas às deficiências que tornam as vítimas mais vulneráveis ao estelionato.
Proteção sem estigmatização
Maria Rosas justificou a restrição argumentando que "a inclusão de todas as pessoas com deficiência, sem considerar a natureza da deficiência, pode resultar em uma abrangência excessiva". Segundo a relatora, pessoas com deficiência física não apresentam vulnerabilidade inerente ao crime de estelionato e merecem tratamento igualitário em relação às demais pessoas da sociedade.
A parlamentar destacou ainda que o risco de incluir todas as deficiências poderia levar à estigmatização das pessoas com deficiência física, tratando-as como menos capazes de manifestar sua vontade em relação à intervenção penal do Estado.
Tramitação do projeto
Já aprovado no Senado, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Penal já determina que a ação pública seja incondicionada quando a vítima do estelionato for a administração pública, pessoa com menos de 18 ou mais de 70 anos, pessoa incapaz ou com deficiência mental.