Código penal

MP poderá iniciar ação penal por estelionato contra pessoas com deficiência intelectual ou sensorial sem denúncia da vítima
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02/04/2025
Servidor público poderá perder cargo após condenação por injúria racial, propõe projeto
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31/03/2025
Projeto de Lei Prevê Perda Automática de Cargo Público para Condenados por Estupro de Vulnerável
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28/03/2025
Projeto de Lei propõe criminalização de falhas em obras públicas com penas de até 8 anos
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28/03/2025
Projeto que dobra pena para presos que fugirem avança na Câmara dos Deputados
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27/03/2025
Nova Lei Busca Criminalizar Fraudes no Sistema de Regulação do SUS com Penas de até 12 Anos
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18/03/2025
Nova lei pode impedir estelionatários de gerir empresas após condenação
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07/03/2025
Nova lei pode descriminalizar invasão de propriedade para salvar animais em risco
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24/02/2025