Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode estabelecer uma importante mudança na legislação brasileira sobre proteção animal. O PL 4178/24, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), propõe que não seja mais considerado crime a entrada em propriedade privada quando o objetivo for resgatar animais em situação de risco grave ou morte iminente.
Condições para o resgate legal
Para que a ação não seja considerada violação de domicílio, o projeto estabelece três requisitos fundamentais:
- A inexistência de outra alternativa para evitar o perigo
- O resgate deve ser realizado sem excessos
- As autoridades competentes precisam ser notificadas em tempo hábil
Justificativa e impacto social
O deputado Delegado Bruno Lima argumenta que a medida é necessária devido à frequência de casos envolvendo animais em situação de risco em propriedades privadas. Segundo ele, muitas vezes o resgate imediato é a única forma de garantir a sobrevivência do animal.
Tramitação legislativa
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, precisará ainda da aprovação do Senado Federal.