Código penal

Sancionada lei que endurece penas para crimes em ambiente escolar
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Posse de celular por detento e violação de tornozeleira eletrônica podem se tornar crimes
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Penas mais severas para maus-tratos contra pessoas com deficiência são aprovadas em comissão da Câmara
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Câmara avança com projeto que endurece penas para entrada ilegal de celulares e armas em presídios
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Comissão aprova aumento de pena para estelionato contra idosos a partir dos 60 anos
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STJ Define: Crime de Falsa Identidade é Formal e Independe de Obtenção de Vantagem
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OAB Nacional aprova ADI contra ampliação do crime de denunciação caluniosa no Código Penal
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Comissão aprova pena de até 3 anos para divulgação de cenas de suicídio e automutilação
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Câmara avança projeto que aumenta pena para lesão corporal contra pessoas com deficiência fora do ambiente doméstico
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Projeto de Lei Busca Criminalizar Ataques contra Religiosos nas Redes Sociais
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Projeto de Lei reduz de 70 para 60 anos idade para aumento de pena em crimes de estelionato contra idosos
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Novo Projeto de Lei Propõe Criminalizar Ordens Ilegais em Áreas Dominadas por Facções
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STF Analisa Constitucionalidade de Aumento de Pena em Crimes Contra Honra de Servidores Públicos
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Penas mais severas para charlatanismo: Comissão aprova projeto que endurece punições
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Projeto de Lei propõe aumento de penas para envenenamento de água e alimentos
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Projeto que criminaliza violência moral contra mulheres avança na Câmara
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Projeto de Lei propõe penas mais severas para crimes contra patrimônio religioso
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Nova Lei Prevê Pena de Até 4 Anos para Uso de Celular em Presídios
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Projeto de Lei Propõe Aumento de Pena para Crimes Digitais no Brasil
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Projeto de Lei Amplia Conceito de Reincidência Criminal para Incluir Contravenções Penais
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