Código penal

Sancionada lei que endurece penas para crimes em ambiente escolar
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08/07/2025
Posse de celular por detento e violação de tornozeleira eletrônica podem se tornar crimes
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01/07/2025
Penas mais severas para maus-tratos contra pessoas com deficiência são aprovadas em comissão da Câmara
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24/06/2025
Câmara avança com projeto que endurece penas para entrada ilegal de celulares e armas em presídios
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24/06/2025
Comissão aprova aumento de pena para estelionato contra idosos a partir dos 60 anos
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18/06/2025
STJ Define: Crime de Falsa Identidade é Formal e Independe de Obtenção de Vantagem
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17/06/2025
OAB Nacional aprova ADI contra ampliação do crime de denunciação caluniosa no Código Penal
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16/06/2025
Comissão aprova pena de até 3 anos para divulgação de cenas de suicídio e automutilação
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23/05/2025
Câmara avança projeto que aumenta pena para lesão corporal contra pessoas com deficiência fora do ambiente doméstico
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21/05/2025
Projeto de Lei Busca Criminalizar Ataques contra Religiosos nas Redes Sociais
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21/05/2025
Projeto de Lei reduz de 70 para 60 anos idade para aumento de pena em crimes de estelionato contra idosos
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12/05/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Criminalizar Ordens Ilegais em Áreas Dominadas por Facções
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12/05/2025
STF Analisa Constitucionalidade de Aumento de Pena em Crimes Contra Honra de Servidores Públicos
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07/05/2025
Penas mais severas para charlatanismo: Comissão aprova projeto que endurece punições
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30/04/2025
Projeto de Lei propõe aumento de penas para envenenamento de água e alimentos
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16/04/2025
Projeto que criminaliza violência moral contra mulheres avança na Câmara
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15/04/2025
Projeto de Lei propõe penas mais severas para crimes contra patrimônio religioso
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15/04/2025
Nova Lei Prevê Pena de Até 4 Anos para Uso de Celular em Presídios
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09/04/2025
Projeto de Lei Propõe Aumento de Pena para Crimes Digitais no Brasil
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07/04/2025
Projeto de Lei Amplia Conceito de Reincidência Criminal para Incluir Contravenções Penais
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02/04/2025