Um novo Projeto de Lei (PL 4754/24), apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), busca estabelecer a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo para condenados por estupro de vulnerável. A proposta, que altera o Código Penal brasileiro, está em análise na Câmara dos Deputados.
Mudança na legislação atual
Pela legislação vigente, a perda de cargo público não é um efeito automático da condenação por estupro de vulnerável, precisando ser explicitamente determinada na sentença judicial. O projeto visa corrigir o que o autor considera uma "brecha legislativa", impedindo que pessoas condenadas por esse crime continuem exercendo funções públicas quando a sentença for omissa sobre esse aspecto.
"A sociedade não pode permitir que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde permaneça em suas funções", justifica o deputado Cabo Gilberto Silva, autor da proposta.
Tramitação e próximos passos
O PL 4754/24 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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